A Câmara Municipal se reuniu nesta sexta-feira, dia 23 de abril de 2010 para aprovar Projetos de Lei que estavam em pauta.
PROJETOS QUE ENTRARAM EM VOTAÇÃO:
- Projeto de Lei nº 003/2010 - autoria da Vereadora Solange Cabral - dispõe sobre a licença maternidade de 120 dias para 180 dias as funcionárias do município. Projeto aprovado.
- Projeto de Lei nº 002/2010 - autoria da Vereadora Solange Cabral - dispõe sobre a criação e reconhecimento de utilidade pública da Associação de Mulheres e Jovens de Lajes Pintada. Projeto aprovado.
- Projeto de Lei nº 001/2010 - autoria do Vereador Lincoln de Lima Gomes - dispõe sobre o amparo social aos pescadores do município de Lajes Pintada, durante o período de defeso com uma cesta básica. Projeto aprovado.
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